AREsp 1964985 - DECISAO

AREsp 1964985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Idade Rural
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Idade Rural

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.