AREsp 1994602 - DECISAO

AREsp 1994602 - DECISAO

Conheço do agravo e, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte, não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Cessão De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Cessão De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e insuficiência do cotejo analítico
  3. 3 ônus da prova quanto à cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte, não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.