AREsp 1960045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atacou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência de pedido administrativo prévio decorrente da mesma moléstia), violando o princípio da dialeticidade e as exigências de prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Autarquia Federal; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

Autarquia Federal

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para propositura da ação previdenciária
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atacou, nas razões recursais, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (existência de pedido administrativo prévio decorrente da mesma moléstia), violando o princípio da dialeticidade e as exigências de prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial