AREsp 2015805 - DECISAO

AREsp 2015805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação, e por não ser possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN LAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN LAUER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação, e por não ser possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se