EREsp 1976476 - DECISAO

EREsp 1976476 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar a condenação por danos morais por ausência de demonstração do dano e por se tratar de mero aborrecimento; porém, como não houve prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC, tornou-se inadmissível a parte do recurso especial que alegava violação desse dispositivo, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: GEDER AMADEU PRADO; Réu: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Reembolso, Indenização Por Danos Materiais, Recusa De Cobertura De Exame PET SCAN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

GEDER AMADEU PRADO

Autor

UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, I e V do CPC/2015 alegada
  2. 2 violação do art. 6º, VI do CDC alegada
  3. 3 violação do art. 1º, III e do art. 5º da CF alegada

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar a condenação por danos morais por ausência de demonstração do dano e por se tratar de mero aborrecimento; porém, como não houve prequestionamento quanto ao art. 6º do CDC, tornou-se inadmissível a parte do recurso especial que alegava violação desse dispositivo, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015