AREsp 1983844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de que eventual confronto com lei federal seria reflexo da análise de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Súmulas Do STF, Gratificação Por Encargos Especiais, Incorporação Salarial, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Omissão/obscuridade Em Acórdão Súmulas Do STF +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC por omissão/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa em razão de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de que eventual confronto com lei federal seria reflexo da análise de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem