AREsp 1448909 - DECISAO

AREsp 1448909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pela falta de especificação das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284 do STF) e pela ausência de demonstração de ofensa aos arts. 371 e 396 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Prova Pericial Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à ausência de interesse de agir (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 371 e 396 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pela falta de especificação das omissões apontadas (aplicação da Súmula 284 do STF) e pela ausência de demonstração de ofensa aos arts. 371 e 396 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.