AREsp 1841225 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou-se deficiente: faltou correlação entre sua argumentação, genérica e abstrata, e o decidido no Tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão do INSS tratava parcelas como se em ação ordinária, quando o feito estava em fase de cumprimento de sentença.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Argumentação Genérica E Abstrata, Súmula 284 Do STF, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de correlação entre razões e acórdão recorrido
- 3 prescrição quinquenal em execução de título judicial e contagem a partir do ajuizamento da ação civil pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou-se deficiente: faltou correlação entre sua argumentação, genérica e abstrata, e o decidido no Tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão do INSS tratava parcelas como se em ação ordinária, quando o feito estava em fase de cumprimento de sentença.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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