AREsp 1987748 - DECISAO

AREsp 1987748 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegada ilegitimidade ativa foi matéria decidida na fase de conhecimento e, portanto, está acobertada pela coisa julgada (preclusão), de modo que a admissão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e aplicaram-se os arts. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e 1022, II, do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de ausência de aplicação de coisa julgada quanto à ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a alegada ilegitimidade ativa foi matéria decidida na fase de conhecimento e, portanto, está acobertada pela coisa julgada (preclusão), de modo que a admissão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e aplicaram-se os arts. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.