AREsp 1985223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem revolvimento de questões fático-probatórias ou já foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não ocorrendo omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ ao reexame de provas, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Réu: Venturi e Silva Advogados Associados; Autor: parte autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Transação, Tutela Cautelar, Depósito Judicial, Elisão Da Mora, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Transação Tutela Cautelar Depósito Judicial Elisão Da Mora +3 more

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Parties

Venturi e Silva Advogados Associados

Réu

parte autora

Autor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação do art. 401, I, do CC e art.300, §1º do CPC
  2. 2 eficácia do depósito judicial como elisão da mora
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas exigem revolvimento de questões fático-probatórias ou já foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não ocorrendo omissão no acórdão recorrido; aplicou-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ ao reexame de provas, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil