REsp 1597557 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque contém insurgência sobre princípios constitucionais (matéria própria do STF) e apresenta deficiência de fundamentação ao não indicar de forma suficiente a violação de lei federal nem demonstrar objetivamente como o acórdão teria violado os dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos do art.535 do CPC/73).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Redução De Multa Moratória, Art.35 Lei Nº 8.212/91, Art.35 a Lei Nº 8.212/91, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.2/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Redução De Multa Moratória +6 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução de multa prevista no art.35 da Lei nº 8.212/91 e aplicação do art.35-A
  2. 2 possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém insurgência sobre princípios constitucionais (matéria própria do STF) e apresenta deficiência de fundamentação ao não indicar de forma suficiente a violação de lei federal nem demonstrar objetivamente como o acórdão teria violado os dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos do art.535 do CPC/73).

Court Disposition

não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Publique-se