AREsp 1907664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 9º-C e 9º-D da Lei 11.350/2006) pelo Tribunal a quo e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência deste Tribunal Superior.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Incentivo Adicional, Agentes Comunitários De Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Incentivo Adicional +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 9º-C e 9º-D da Lei 11.350/2006) que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Natureza e destinatário do incentivo adicional federal pago aos agentes comunitários de saúde (retenção e repasse pelo Município)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por ausência de prequestionamento das normas apontadas (arts. 9º-C e 9º-D da Lei 11.350/2006) pelo Tribunal a quo e por não terem sido opostos embargos de declaração para tal fim, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência deste Tribunal Superior.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015