REsp 1968535 - DECISAO

REsp 1968535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CICERA PAULINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade +1 more

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Parties

CICERA PAULINO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.