AREsp 1965892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo entendimento pacificado do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Agravante: BERRY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Drawback, Execução Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Classificação Fiscal
Tributário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Drawback Execução Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Classificação Fiscal

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Parties

BERRY DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 interpretação da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 alegação de relevância do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo entendimento pacificado do STJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.