AREsp 1973067 - DECISAO

AREsp 1973067 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o cerceamento de defesa e o pedido de prova oral), configurou-se violação ao art.535 do CPC, o que impediu a apreciação da tese federal e justifica anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento e pronunciamento sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante: JTM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Ação De Regresso
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prova Oral Ação De Regresso

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Parties

JTM VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao cerceamento de defesa e ao pedido de produção de prova oral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da omissão do Tribunal de origem
  3. 3 pretensão de regresso em relação a coobrigado em relação de consumo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o cerceamento de defesa e o pedido de prova oral), configurou-se violação ao art.535 do CPC, o que impediu a apreciação da tese federal e justifica anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento e pronunciamento sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial