REsp 1772585 - DECISAO

REsp 1772585 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao Recurso Especial para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que: (i) a decisão monocrática do relator é compatível com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ); (ii) a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não pode ser automática, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; e (iii) embargos de declaração com objetivo de prequestionamento não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, devendo ser afastada a multa aplicada sobre eles.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Jurisprudência Dominante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator nos termos do art. 932, V, b, CPC/2015 e da Súmula 568/STJ
  2. 2 aplicabilidade e natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração interpostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao Recurso Especial para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que: (i) a decisão monocrática do relator é compatível com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ); (ii) a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, não pode ser automática, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; e (iii) embargos de declaração com objetivo de prequestionamento não têm caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, devendo ser afastada a multa aplicada sobre eles.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.