AREsp 1959396 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a suficiência da prova do débito e sua evolução; não se verificou omissão a justificar o prequestionamento alegado, e a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da prova do débito e demonstração de sua evolução
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a suficiência da prova do débito e sua evolução; não se verificou omissão a justificar o prequestionamento alegado, e a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.