REsp 1940358 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de ratificação válida: a União tentou ratificar recurso já analisado e com decisão transitada em julgado pelo STJ, de modo que a ratificação prevista no CPC/1973 não se aplica, devendo ser afastada a admissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: União; Parte Obrigada/apelado: PLAN-ASSISTE; Autora/apelante: Autora/Apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Súmula 418/stj, Lei 9.656/1998, Art. 535 Cpc/1973, Art. 538 Cpc/1973
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
PLAN-ASSISTE
Parte Obrigada/apelado
Autora/Apelante
Autora/apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de nova interposição ou ratificação do recurso especial após julgamento de embargos de declaração
- 2 inaplicabilidade da ratificação quando o recurso anterior já foi julgado pelo STJ
- 3 omissão em acórdão e necessidade de suprimento por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de ratificação válida: a União tentou ratificar recurso já analisado e com decisão transitada em julgado pelo STJ, de modo que a ratificação prevista no CPC/1973 não se aplica, devendo ser afastada a admissibilidade do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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