REsp 1962533 - DECISAO

REsp 1962533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram incabíveis ou genéricas para efeito de recurso especial (alegação constitucional e ofensa genérica à LC 109/2001) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial, pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais mencionados (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autor: IVAIR CRISTINA DE AGUIAR PREVIDES GLUCK; Recorrida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Cobrança De Diferenças De Suplementação De Aposentadoria / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Diferenças De Suplementação De Aposentadoria, Integração De Parcelas Salariais Reconhecidas Judicialmente, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa Genérica À Lei
Processual Civil Previdência Privada Recurso Especial Ação De Cobrança Diferenças De Suplementação De Aposentadoria Integração De Parcelas Salariais Reconhecidas Judicialmente Dissídio Jurisprudencial Ofensa Genérica À Lei

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

IVAIR CRISTINA DE AGUIAR PREVIDES GLUCK

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Cobrança De Diferenças De Suplementação De Aposentadoria / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 195, §5º, e 202 da CF/88
  2. 2 alegação de ofensa à LC 109/2001
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente eram incabíveis ou genéricas para efeito de recurso especial (alegação constitucional e ofensa genérica à LC 109/2001) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial, pela ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais mencionados (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, §11, CPC/2015)