AREsp 1970804 - DECISAO

AREsp 1970804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI CRISTINA OZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Penhora E Avaliação, Tabela FIPE, Carta Precatória, Reexame De Provas
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Penhora E Avaliação Tabela FIPE Carta Precatória +1 more

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Parties

ROSELI CRISTINA OZELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.