AREsp 2009842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 10/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/01/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e em razão da continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Art. 798 Do CPP, Art. 994, VI C/c Arts. 1.003 §5º E 1.029 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Art. 798 Do CPP Art. 994, VI C/c Arts. 1.003 §5º E 1.029 Do CPC

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 10/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/01/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e em razão da continuidade dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.