AREsp 1979564 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; e porque a questão relativa ao art. 141 do CPC/15 constituiu inovação recursal e não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Omissão Na Fundamentação, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Omissão Na Fundamentação Inovação Recursal Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do curso "Mestrado - I" e existência de outras provas (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada violação ao art. 141 do CPC/15 por não ter o acórdão decidido a lide como proposta
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; e porque a questão relativa ao art. 141 do CPC/15 constituiu inovação recursal e não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.