REsp 1964326 - DECISAO

REsp 1964326 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; majoração dos honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade anteriormente concedida.

Parties
Recorrente: SAMPEDRO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RESERVA AMBIENTAL DO SÍTIO SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SAMPEDRO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RESERVA AMBIENTAL DO SÍTIO SÃO PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; majoração dos honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade anteriormente concedida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual anterior deferimento de gratuidade judiciária.