AREsp 1987372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a demonstrar a ofensa direta a dispositivo federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria reflexa, demandando reexame de direito local (Súmula 280/STF); assim, a matéria sobre prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reconhecimento De Débito, Servidores Militares, Acordo De Reposição Remuneratória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 se a eventual interrupção da prescrição ocorreu com a edição da Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo e da reflexividade da controvérsia local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação apta a demonstrar a ofensa direta a dispositivo federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria reflexa, demandando reexame de direito local (Súmula 280/STF); assim, a matéria sobre prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.