REsp 1970205 - DECISAO

REsp 1970205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; consequentemente manteve-se a decisão de primeiro grau e majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional, conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Autor: EDGARD ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Procedimento Médico (tavi), Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Procedimento Médico (tavi) Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Recorrente

EDGARD ZIMMERMANN

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; consequentemente manteve-se a decisão de primeiro grau e majoraram-se os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional, conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.