REsp 1956515 - DECISAO

REsp 1956515 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, impõe-se respeito à vedação de reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ quando cabível.

Parties
Recorrente: MARLUS ROGERIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARLUS ROGERIO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, impõe-se respeito à vedação de reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.