REsp 1953160 - DECISAO

REsp 1953160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por pretender o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e da falta de demonstração de como dispositivos federais foram violados, inviabilizando o confronto interpretativo que justifica o cabimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as súmulas e precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por pretender o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e da falta de demonstração de como dispositivos federais foram violados, inviabilizando o confronto interpretativo que justifica o cabimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015