AREsp 2012007 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais.
- Parties
- Agravante: MARLUCE ARAUJO DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARLUCE ARAUJO DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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