AREsp 1023922 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário interposto encontra-se sobrestado para realização de juízo de conformidade em face do Tema 745/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e remeter os autos ao STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Condomínio do Conjunto Residencial Morada do Sol; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Condomínio do Conjunto Residencial Morada do Sol

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem em face de repercussão geral (Tema 745/STF) antes da apreciação da admissibilidade de recursos especiais
  2. 2 Prematuridade da remessa dos autos ao STJ enquanto o recurso extraordinário encontra-se sobrestado

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário interposto encontra-se sobrestado para realização de juízo de conformidade em face do Tema 745/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e remeter os autos ao STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.