REsp 1964736 - DECISAO

REsp 1964736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento infraconstitucional (constituição definitiva do débito em 18/01/1996, anterior à Lei 9.430/96) e em fundamento constitucional/infraconstitucional suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ, além de que a modificação pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Definitivamente Julgado, Art. 44, I, Lei 9.430/96, Art. 106, II, C, CTN, Multas De Ofício, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Ato Definitivamente Julgado Art. 44, I, Lei 9.430/96 Art. 106, Ii, C, CTN Multas De Ofício Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, I da Lei 9.430/96 ao débito em execução
  2. 2 Efeito temporal da constituição do crédito tributário e vedação à retroatividade (art. 106, II, c, CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento infraconstitucional (constituição definitiva do débito em 18/01/1996, anterior à Lei 9.430/96) e em fundamento constitucional/infraconstitucional suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ, além de que a modificação pleiteada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.