AREsp 1995147 - DECISAO

AREsp 1995147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria da via especial (devendo ser arguida em recurso extraordinário ao STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; comprovou-se nos autos a legitimidade da contratação (semelhança de assinaturas, recibo de transferência de R$ 1.100,00, coincidência de endereço), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE TRINDADE DOS SANTOS; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARIA JOSE TRINDADE DOS SANTOS

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria da via especial (devendo ser arguida em recurso extraordinário ao STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; comprovou-se nos autos a legitimidade da contratação (semelhança de assinaturas, recibo de transferência de R$ 1.100,00, coincidência de endereço), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.