AREsp 1986330 - DECISAO

AREsp 1986330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque este buscava discutir matéria constitucional (competência do STF), estava pautado em princípios e não em violação de lei federal, e carecia de prequestionamento na Corte de origem, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Congelamento De Adicionais De Inatividade De Militares, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Segurança Jurídica Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque este buscava discutir matéria constitucional (competência do STF), estava pautado em princípios e não em violação de lei federal, e carecia de prequestionamento na Corte de origem, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...