REsp 1934839 - DECISAO

REsp 1934839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou como os dispositivos infraconstitucionais indicados foram ofendidos e deixou de impugnar o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal a quo (parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00), atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e das Súmulas 83 e 7 do STJ; assim, não se cumpriu a função do STJ de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Improbidade Administrativa, Lei N. 101/00, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 12, 18, 19 e 21 da Lei n. 101/00
  3. 3 impugnação insuficiente do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou como os dispositivos infraconstitucionais indicados foram ofendidos e deixou de impugnar o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal a quo (parágrafo único do art. 21 da Lei n. 101/00), atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e das Súmulas 83 e 7 do STJ; assim, não se cumpriu a função do STJ de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.