AREsp 2010156 - DECISAO

AREsp 2010156 - DECISAO

Havendo preparo irregular e não complementado em dobro após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEPAT MULTI SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03 Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo não efetuado devida e oportunamente
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Havendo preparo irregular e não complementado em dobro após intimação, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.