AREsp 2015606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intempestividade), sendo interposto em 28/06/2021 após intimação em 03/06/2021, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intempestividade), sendo interposto em 28/06/2021 após intimação em 03/06/2021, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.