REsp 1967838 - DECISAO

REsp 1967838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de argumentação sobre a suposta ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento acerca da tese relativa ao art.173, I, do CTN, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento. Ademais, não se aplica prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015, pois o recorrente não alegou ofensa ao art.1.022 para possibilitar novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Decadência Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Súmulas 284/stf E 211/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Decadência Tributária IPTU Execução Fiscal Súmulas 284/stf E 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art.173, I, do CTN (prazo decadencial)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de argumentação sobre a suposta ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) falta de prequestionamento acerca da tese relativa ao art.173, I, do CTN, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento. Ademais, não se aplica prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC/2015, pois o recorrente não alegou ofensa ao art.1.022 para possibilitar novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se