AREsp 1994719 - DECISAO

AREsp 1994719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrido que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com o entendimento consolidado no RE nº 561.836 (Tema 5/STF), tornando cabível, na origem, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARIA PINHEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA PINHEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento a recurso especial por conformidade com acórdão em tema de repercussão geral (RE 561.836 - Tema 5/STF)
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrido que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com o entendimento consolidado no RE nº 561.836 (Tema 5/STF), tornando cabível, na origem, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.