AREsp 1948880 - DECISAO

AREsp 1948880 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao constatar, com base em documentos, que o segurado tinha ciência da patologia incapacitante anterior à assinatura do contrato e não a declarou, configurando má-fé e legitimando a recusa da cobertura securitária; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação processual e o agravo não merece provimento, sendo oportuno majoração dos honorários em virtude do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MOURA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual/seguros Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão De Fundamentação Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MOURA BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 1.022, parágrafo único, II e 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III e 46 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 recusa de cobertura securitária por doença preexistente e suscitação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao constatar, com base em documentos, que o segurado tinha ciência da patologia incapacitante anterior à assinatura do contrato e não a declarou, configurando má-fé e legitimando a recusa da cobertura securitária; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão ou violação processual e o agravo não merece provimento, sendo oportuno majoração dos honorários em virtude do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa