REsp 1937680 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, diante da afetação para julgamento como recurso repetitivo, é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, sendo essa medida necessária e incabível o prosseguimento do recurso especial no STJ até o julgamento do tema.

Parties: Requerente: JOÃO JOAQUIM FETZER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics: Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Pedido De Reconsideração

Processo Civil Recursos Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

JOÃO JOAQUIM FETZER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

1 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) ao caso
2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após afetação do recurso como repetitivo
3 possibilidade de distinção (distinguish) ser suscitada no juízo a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.