REsp 1971866 - DECISAO

REsp 1971866 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese suscitada pelo recorrente — de que a demanda é ação coletiva sob o CDC e não ação civil pública — questão capaz de influir no resultado, inclusive quanto às verbas de sucumbência; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Parties
Recorrente: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Do Julgador, Ação Coletiva Vs Ação Civil Pública, Ônus Sucumbenciais, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Omissão Do Julgador Ação Coletiva Vs Ação Civil Pública Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDSAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à classificação da ação (se ACP ou ação coletiva nos termos do CDC)
  2. 2 consequências da classificação quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 dever do tribunal de enfrentar tese suscitada nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese suscitada pelo recorrente — de que a demanda é ação coletiva sob o CDC e não ação civil pública — questão capaz de influir no resultado, inclusive quanto às verbas de sucumbência; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida