REsp 1972942 - DECISAO

REsp 1972942 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por deficiência da argumentação baseada no art. 966 do CPC/2015, que não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão; aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Precatórios, Caução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Ação Rescisória Precatórios Caução Honorários Advocatícios Admissibilidade +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 966 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por deficiência da argumentação baseada no art. 966 do CPC/2015, que não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão; aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado