AREsp 1515213 - DECISAO

AREsp 1515213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a matéria permaneceu submetida ao entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ, vedando-se o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a insurgência restante quanto à verba honorária, procedendo-se à majoração em 20% do valor atualizado dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regulamento Da Petros, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regulamento Da Petros +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tese firmada em recurso repetitivo e incidência de súmula para impedir seguimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de agravo nos próprios autos e competência do tribunal de origem para distinguir precedente repetitivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a matéria permaneceu submetida ao entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ, vedando-se o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a insurgência restante quanto à verba honorária, procedendo-se à majoração em 20% do valor atualizado dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015