AREsp 1975650 - DECISAO

AREsp 1975650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada; a mera transcrição de ementas não atende aos requisitos para caracterizar o dissídio, sendo necessária a exposição analítica das circunstâncias que assemelham os casos.

Parties
Agravante/recorrente Especial: CLAYTON DE FREITAS VIDAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (regimental) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Citra Petita, Requisitos Formais De Demonstração De Divergência
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Dissídio Jurisprudencial Julgamento Citra Petita Requisitos Formais De Demonstração De Divergência

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Parties

CLAYTON DE FREITAS VIDAL

Agravante/recorrente Especial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (regimental) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração além da simples transcrição de ementas
  3. 3 Nulidade por julgamento citra petita (citra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §2º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada; a mera transcrição de ementas não atende aos requisitos para caracterizar o dissídio, sendo necessária a exposição analítica das circunstâncias que assemelham os casos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se