AREsp 1962281 - DECISAO

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Parties
Agravante: J. ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME; Parte Autora: MF TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 05.756.064/0001-30; Empresa Mencionada Nos Documentos: FELIPE ESCOLTA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 00.265.813/0001-03
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Divergência Jurisprudencial, Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Divergência Jurisprudencial Ação Monitória Prova Escrita +1 more

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Parties

J. ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Agravante

MF TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 05.756.064/0001-30

Parte Autora

FELIPE ESCOLTA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 00.265.813/0001-03

Empresa Mencionada Nos Documentos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 107, 111, 112 e 843 do Código Civil
  2. 2 violação alegada dos arts. 437 §1º, 9 e 10 do Código de Processo Civil
  3. 3 pré-questionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF