AREsp 1980486 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir suposta violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial é incompatível com a competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria constitucional arguida no recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROSILENE DO SOCORRO MACHADO PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Direito Adquirido, Dilação Probatória, Carência Da Ação, Extinção Do Processo, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ROSILENE DO SOCORRO MACHADO PAIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
- 2 Competência do STF para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional
- 3 Exigência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir suposta violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial é incompatível com a competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria constitucional arguida no recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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