REsp 1970925 - DECISAO

REsp 1970925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; ressalta-se que divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADRIANA GRAMS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Cláusula Penal, Indenização Por Atraso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ADRIANA GRAMS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor (IGPM vs INCC)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; ressalta-se que divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ). Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.