AREsp 1975900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela desnecessidade e intempestividade do pedido de prova pericial, e a admissão da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ARIADNE DA CUNHA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

ARIADNE DA CUNHA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 10, 373, 427, 464, 596, 938, §3º do CPC/2015 (alegado cerceamento de defesa e necessidade de perícia)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela desnecessidade e intempestividade do pedido de prova pericial, e a admissão da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.