AREsp 2021127 - DECISAO

AREsp 2021127 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2021 e interposição em 08/06/2021), não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, o que torna o recurso manifesto e objetivamente intempestivo; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUISA FEDATO TARGA ZIEMNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUISA FEDATO TARGA ZIEMNIAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/05/2021 e interposição em 08/06/2021), não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local, o que torna o recurso manifesto e objetivamente intempestivo; por conseguinte, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.