REsp 1972964 - DECISAO

REsp 1972964 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e pela inadequação do Recurso Especial para analisar Resoluções administrativas, determinando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Ação Monitória, Reexame De Provas, Resoluções Administrativas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para exame de Resoluções da ANEEL
  3. 3 vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e pela inadequação do Recurso Especial para analisar Resoluções administrativas, determinando-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.