REsp 1947550 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pelo não indicamento, pelo recorrente, do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrente: Janes Lourenço Rodrigues da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse

Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

Janes Lourenço Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 incidência da Súmula 284 do STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.